Termos de Uso

Última atualização: 1º de janeiro de 2026

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1. Aceitação dos Termos

Ao usar este site, você confirma que leu, compreendeu e concorda em estar sujeito a estes Termos. Se você não concorda, não utilize o site.

2. Uso do Site

Você concorda em usar este site apenas para fins lícitos e de forma que não infrinja direitos de terceiros ou restrinja seu uso. Condutas proibidas incluem:

3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo texto, gráficos, logotipos e design — é de propriedade da Activesoft Tecnologia e Servicos LTDA ou de seus licenciantes e é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Você não pode reproduzir, distribuir ou criar trabalhos derivados sem nosso consentimento expresso por escrito.

4. Escopo dos Serviços

Este site não constitui oferta de prestação de serviços. Toda contratação é finalizada mediante proposta escrita prévia, contendo escopo funcional detalhado, tecnologias empregadas, cronograma com marcos de entrega, valor, forma de pagamento, cláusulas específicas sobre propriedade intelectual do software desenvolvido (nos termos da Lei 9.609/1998) e critérios de aceitação das entregas, com emissão de nota fiscal de serviço conforme a periodicidade combinada e a legislação tributária municipal aplicável. Activesoft Tecnologia e Servicos LTDA atua sob CNAE 62.01-5-01 — Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda —, como prestadora de serviços de desenvolvimento para empresas contratantes. Não somos desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis ou não-customizáveis (CNAEs 62.02-3-00 e 62.03-1-00) — nossa entrega é software sob encomenda; não licenciamos software de prateleira nem operamos modelo SaaS de produto próprio; não somos suporte técnico, manutenção em TI ou help desk (CNAE 62.09-1-00); não somos consultoria em tecnologia da informação standalone (CNAE 62.04-0-00); não somos tratamento de dados, hospedagem em nuvem ou colocation (CNAE 63.11-9-00) — a hospedagem, infraestrutura e domínios são de responsabilidade da contratante ou fornecedor separadamente contratado; não somos portais, provedores de conteúdo ou operador de plataforma digital própria (CNAE 63.19-4-00); não somos instituição financeira, agente autônomo de investimentos, correspondente bancário ou de instituição de pagamento (regulamentação BACEN/CVM) mesmo quando desenvolvemos aplicativos de setor financeiro — a habilitação regulatória é da contratante titular do produto; não somos telecomunicações (CNAE 61) ou provedor de acesso à internet; não somos agência de publicidade digital ou operador de marketing (CNAEs 73.11-4-00 e 73.19-0-03); não somos treinamento profissional em TI (CNAE 85.99-6-04); e não somos escritório contábil, escritório de advocacia ou instituição financeira. Para essas atividades, indicamos empresa habilitada separadamente contratada pela contratante. A operação observa as regulamentações aplicáveis — Lei 9.609/1998 (Lei do Software); Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais); LGPD (Lei 13.709/2018), com adoção de boas práticas de privacy by design nos aplicativos desenvolvidos, sendo o cumprimento das obrigações de controlador dos dados dos usuários finais responsabilidade da contratante; Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014); e Código Civil (Lei 10.406/2002) na regência dos contratos de prestação de serviços B2B. Regulamentações setoriais aplicáveis ao produto da contratante (BACEN para fintech, CVM para investimentos, SUSEP para seguros, ANVISA e CFM para saúde, MEC para educação, entre outras) são responsabilidade da contratante como titular do produto ou serviço.

5. Confidencialidade

Nos aplicativos desenvolvidos, a empresa contratante figura como controladora dos dados pessoais dos usuários finais (art. 5º, VI da LGPD) — cabendo a ela definir as finalidades e meios do tratamento, obter as bases legais aplicáveis (arts. 7º e 11), fornecer as informações do art. 9º aos titulares e responder a titulares e ANPD. Activesoft Tecnologia e Servicos LTDA atua como operadora (art. 5º, VII) exclusivamente durante o ciclo de desenvolvimento e nas atividades de manutenção evolutiva contratadas, com acesso a dados de produção limitado ao estritamente necessário e sob obrigações contratuais de sigilo. Recomendamos e apoiamos a adoção de boas práticas de privacy by design nos aplicativos — minimização de dados, controle de acesso, criptografia em trânsito e em repouso quando aplicável, e mecanismos técnicos para o exercício dos direitos do titular previstos no art. 18. O tratamento de dados sobre a empresa contratante (cadastro, financeiro, comunicação de projeto) observa a LGPD conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

6. Isenção de Garantias sobre o Site

O site e o conteúdo aqui disponibilizado são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao site em si. A responsabilidade sobre os serviços prestados é regida pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) na regência do contrato de prestação de serviços B2B entre empresas, e pelas cláusulas específicas de garantia e propriedade intelectual do contrato de desenvolvimento assinado com cada contratante. A responsabilidade pela operação do aplicativo em produção, pela hospedagem e infraestrutura, pela conformidade regulatória do produto ou serviço prestado pela contratante ao usuário final (BACEN, CVM, SUSEP, ANVISA, CFM, MEC e demais reguladores setoriais aplicáveis) e pelo cumprimento das obrigações de controlador dos dados dos usuários finais é integralmente da empresa contratante. Aprovações em lojas de aplicativos (Apple App Store, Google Play Store) dependem de políticas de cada plataforma, sujeitas a mudanças, e não fazemos promessa vinculante de aprovação sem prazo determinado, apenas de execução dentro das políticas vigentes no momento do desenvolvimento.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Activesoft Tecnologia e Servicos LTDA não será responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso deste site. A responsabilidade decorrente da prestação de serviços é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício do serviço (art. 20), reclamação de vícios em serviços não duráveis em 30 dias e não duráveis em 90 dias (art. 26), obrigação de informação adequada sobre riscos e características do procedimento (art. 6º, III) e demais direitos assegurados ao consumidor.

8. Links de Terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo ou práticas desses sites e fornecemos tais links apenas por sua conveniência.

9. Modificações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. Seu uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede de Activesoft Tecnologia e Servicos LTDA, conforme endereço no rodapé deste site, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

Activesoft Tecnologia e Servicos LTDA
Rua Augusta 2840 Andar 10 Cerqueira Cesar São Paulo SP 01412-100
E-mail: financeiro@activesoft.com.br
Telefone: (84) 4008-9800